Holding familiar como instrumento de planejamento patrimonial familiar

A atividade rural no Brasil é formada, em sua grande maioria, por pequenos e médios produtores, marcada pela gestão familiar passada de geração para geração. Esse tipo de sucessão traz diversos problemas, já conhecido por muitas famílias, como: Conflitos Familiares : A divisão de terras e a gestão conjunta podem gerar desentendimentos entre herdeiros, prejudicando o futuro dos negócios e a manutenção do legado dos pais. Paralisação das Atividades : Até a nomeação do inventariante a produção ficará paralisada, afetando a geração de receita Custo Elevado : Envolve despesas significativas com taxas judiciais, cartorárias e impostos de transmissão, que são elevados para grandes propriedades rurais. Lentidão: O processo de inventário é extremamente moroso, especialmente se houver questões agrárias complexas ou disputas entre herdeiros. Burocracia e Complexidade : Envolve trâmites legais e administrativos complexos, incluindo a avaliação e regularização de áreas e a necessidade de comprovação documental extensa Para evitar esse cenário caótico, o planejamento patrimonial familiar propiciará ao patriarca e a matriarca os seguintes benefícios: Evita brigas familiares : Com a definição ainda em vida, por parte dos pais, das regras de gestão dos negócios, divisão do patrimônio e continuidade do legado existente, as brigas entres os herdeiros serão evitadas, mantendo a unidade e convívio da família. Crescimento dos negócios : Uma holding rural consolidada com todas as propriedades oferece aos bancos uma garantia de pagamento maior, o que poderá resultar em uma linha de crédito e condições de pagamento mais competitivas, propiciando mais oportunidades de investimento e expansão da atividade produtiva. Eficiência na Gestão : Com a centralização das propriedades e da gestão em uma holding será possível alcançar uma maior eficiência operacional e administrativa. A implementação de práticas de gestão padronizadas, a otimização de recursos e o compartilhamento de conhecimento e recursos podem melhorar a produtividade e a rentabilidade das operações agrícolas. Segregação de Risco : A constituição da holding familiar rural segrega os riscos da atividade rural exercida pelos pais, do restante do patrimônio da família, auxiliando contra eventuais credores. Benefícios Tributários : O planejamento patrimonial rural poderá trazer uma importante redução dos custos tributários relacionados a sucessão dos negócios e do patrimônio da família. Caso a família também tenha imóveis arrendados ou alugados, com o planejamento patrimonial será possível ainda uma redução média de 15% nos valores recolhidos de imposto de renda. No entanto, é importante destacar que a implementação de uma holding rural requer uma análise cuidadosa dos valores e objetivos de cada família, bem como as circunstâncias específicas de cada propriedade e das considerações legais, tributárias e financeiras envolvidas. É recomendável buscar orientação profissional de advogados e contadores especializados em agronegócio, para elaborar e implementar uma estratégia de holding rural que atenda às necessidades dos pais e da família.

Artigo 156, §3°, inciso II da Carta Magna c/c Artigo 2°, inciso I da Lei Complementar n° 116/03

Impossibilidade jurídica de se exigir tributos quando há ausência de atividade econômica a ser protegida

O presente texto visa tecer algumas breves considerações a respeito da real efetividade na limitação contratual da responsabilidade civil do operador logístico, considerando as previsões legais existentes em nossa legislação e a jurisprudência dos Tribunais.